O Direito Aplicável ao Mérito da Causa na Arbitragem de Investimento: Considerações sobre a Lex Causae

Abstract

O direito aplicável ao mérito da causa é um importante assunto que não têm recebido a devida atenção no contexto da arbitragem de investimento. Este artigo foca na determinação do direito material aplicável, bem como na identificação dos elementos do litígio que precisam ser avaliados pelo direito interno e os que devem ser tratados pelo direito internacional. Conclui-se que o direito aplicável à arbitragem de investimento mantém uma natureza híbrida e, por conseguinte, apresenta desafios aos tribunais internacionais que devem abordar cautelosamente as três questões identificadas da lex causae, como um aspecto indispensável para garantir a segurança jurídica na relação investidor-Estado.